DOC. 210.8170.4854.8744

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Indeferimento, pelo acórdão recorrido, de pedido de expedição de ofício à secretaria da Receita Federal para que fosse realizada penhora e transferência para conta de depósito judicial de valor referente à restituição de imposto de renda dos devedores. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ.

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