DOC. 210.8170.4886.1783

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Servidor estadual. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 543-C Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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