DOC. 210.8170.4893.6702

STJ. Tributário. Dívida ativa. Nulidade do lançamento tributário. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu a instância ordinária que «à luz do disposto no art. 333, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, cuidou a ora recorrida de demonstrar por meio do aludido laudo pericial os fatos que alega como justificadores da nulidade do lançamento tributário, comprovando o erro de fato cometido por ocasião da elaboração da declaração original".

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