DOC. 210.8170.4914.7974

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. Agravo no recurso especial não provido.

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