STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Falta de cópia da procuração em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na formação do agravo de instrumento, além das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, deve constar a cadeia das procurações outorgadas ao advogado do agravante, não bastando o substabelecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1426246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012, AgRg no Ag 1.419.504/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; AgRg no Ag 1.427.963/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no Ag 1.364.418/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010.
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