Carregando…

DOC. 210.8170.4947.4532

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da agravante, do inteiro teor do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial. Formação deficitária. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre no caso, em que faltam as cópias da procuração outorgada ao advogado da agravante, do inteiro teor do acórdão recorrido e da petição de interposição do Recurso Especial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito