DOC. 210.8170.4952.2567

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, tem incidência a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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