DOC. 210.8170.4994.1234

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Direito à nomeação. Inexistência.

1 - Não ocorre preterição de candidatos quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo desta. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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