DOC. 210.8170.7140.1525

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócios jurídicos entrelaçados. Morte de um dos contratantes. Fato não imputável que impede a efetivação do acordo. Negativa de prestação jurisdicional e decisão ultra petita. Inocorrência. Aplicação das Súmulas 7/STJ.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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