Carregando…

DOC. 210.8170.7258.5427

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Ônus do recorrente. Enunciado 182/STJ. Aplicação. Agravo não provido.

1 - A teor do comando disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, não deve ser conhecido o recurso de agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Incidência do verbete sumular 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito