DOC. 210.8170.7303.9159

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Entidade de previdência privada aberta. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, 282/STF.

1 - Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o autor, voluntariamente, desligou-se de entidade de previdência privada aberta, não prevendo o contrato aleatório celebrado a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção.

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