DOC. 210.8170.7357.8303

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria indevida.

1 - O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

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