STJ. Tributário. ICMS. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Lei local. Competência da suprema corte.
1 - Foge do âmbito do recurso especial a análise de eventual contrariedade a dispositivos e princípios constitucionais, inclusive a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Isso não significa que os arts. 480 a 482 jamais possam ser apreciados pelo STJ no âmbito do recurso especial. O conhecimento do apelo nobre depende da abordagem que fora conferida pelo Tribunal recorrido. Se a fundamentação do aresto objurgado restringe-se aos dispositivos da Lei, não haveria, em tese, óbices ao conhecimento do recurso. No entanto, se a matéria é apreciada com base fundamento no art. 97 da Constituição, como ocorreu na espécie, prevalece o teor constitucional da controvérsia, o que impossibilita a atuação desta Corte de Justiça.
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