DOC. 210.8170.7409.0432

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 10.395/95. Reajuste sobre os 20% da parcela autônoma do magistério. Pam, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001. Ausência de interesse recursal. Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dupla incidência dos reajustes. Aferição. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Na origem, a recorrida, professora do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação ordinária, com vistas ao recebimento dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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