DOC. 210.8170.7416.1504

STJ. Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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