DOC. 210.8170.7464.9588

STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Proibição do fornecimento de prótese para cirurgia de joelho. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Cláusula abusiva. Caracterização.

1 -- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do CDC, art. 51, IV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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