DOC. 210.8170.7597.0476

STJ. Agravo regimental. Ação de exibição. Contrato de participação financeira. Interesse de agir. Taxa de serviço. Não apresentação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Esta Corte, no julgamento do REsp 943.532/RS, da relatoria do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, firmou entendimento no sentido de que falece interesse de agir para a ação de exibição de documentos o autor que não apresenta o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» que lhe era exigida. Este entendimento foi ratificado pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 982.133/RS, da relatoria do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR (DJe 22.09.2008).

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