DOC. 210.8170.7619.5328

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano in re ipsa decorrente da inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Fundamento não atacado. Incidência das Súmulas STJ/182 e STF/283. Dano moral caracterizado. Conclusão do acórdão baseada na análise probatória. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

1 -- Lendo-se as razões deduzidas no Agravo Regimental, verifica-se que o Agravante não se insurgiu contra a caracterização do dano in re ipsa decorrente da inscrição do nome do Agravado em órgão de restrição ao crédito, que serviu como um dos fundamentos da Decisão Agravada. Aplicação das Súmulas STJ/182 e STF/283.

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