DOC. 210.8170.7761.2626

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Dividendos. Marco inicial e final para apuração. Prequestionamento. Inexistência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o alegado excesso de execução em decorrência da inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo indenizatório, bem como a questão relativa aos limites para o cálculo dos dividendos não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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