DOC. 210.8170.7814.0972

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.

1 - O acórdão embargado, na linha do entendimento firmado no REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que «o consumidor final possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, que abrange também a repetição do indébito".

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