DOC. 210.8170.7835.4612

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não conhecido.

1 - Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.

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