DOC. 210.8170.7855.1849

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sindicato. Lei 8.073/90. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Agravo regimental não provido. 1. Esta corte afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual (precedentes).

2 - Agravo regimental improvido.

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