STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o disposto na Súmula 329 deste STJ, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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