DOC. 210.8170.7902.7685

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Deve-se admitir o recurso especial quando a Corte de origem limita-se a reconhecer o descabimento da ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF, deixando de fazer juízo de mérito acerca dos dispositivos constitucionais supostamente vulnerados pelo acórdão rescindendo. Interpretação, mutatis mutandis, do REsp 649.608/RS, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ. 18.12.09.

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