STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Prequestionamento. Inexistência.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.
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