STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Síndico. Renúncia. Recurso. Legitimidade. Falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Não provimento.
1 - O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz.
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