STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decretação da revelia. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 366, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos.
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