DOC. 210.8170.9193.1109

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reconhecimento de continuidade delitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Revolvimento fático. Requisito temporal não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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