DOC. 210.8170.9320.5772

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Inexistindo compatibilidade com a fundamentação recursal e o dispositivo apontado como violado, incide o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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