DOC. 210.8170.9850.1521

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa em veículo. Nulidade do acórdão por omissão. Não verificação. Indeferimento de prova fundamentado. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade de perquirir a imprescindibilidade da prova nesta via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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