DOC. 210.8170.9942.8375

STJ. Agravo regimental. Questão de ordem. Esclarecimento a corte. Expedição de ofício com urgência ao Juiz Federal.

Insiste na pretensão de conhecimento e provimento do agravo regimental manejado, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de suporte jurídico para a manutenção dos bloqueios de ativos efetuados em desfavor dos recorrentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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