DOC. 210.8180.9548.1101

STJ. Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (agint no Resp1893168/RN, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/04/2021, DJE 23/04/2021).

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