STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com fundamento estritamente constitucional, especificamente com base na interpretação dada pelo STF à matéria por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF.
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