STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Tese de necessidade de comprovação do valor a ser reparado nos termos do CPP, art. 387, IV. Ausência de prequestionamento. Comprovação do requisito objetivo de reparação do dano. Decreto presidencial 7.873/2012, art. 1º, XV. Necessidade. A assistência jurídica pela defensoria pública não faz presumir, necessariamente, incapacidade econômica do assistido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do CPP, art. 387, IV, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto.
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