STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.
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