DOC. 210.8181.1211.1397

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Tempestividade recursal constatada. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Considerando que, embora esta Corte possua o entendimento da necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, restou modulado os efeitos da decisão para que fosse aplicado apenas aos recursos interpostos após a data de 18/11/2019.

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