STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155» (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020).
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