STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação da coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda, afronta à coisa julgada e do excesso de execução —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
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