DOC. 210.8181.1289.2469

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Oposição de segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas cujas razões recursais se dirigem contra o aresto proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do apelo nobre. Inarredável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016).

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