DOC. 210.8181.1302.9997

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Benefício previdenciário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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