DOC. 210.8181.1333.1645

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime de tráfico de drogas. Instauração de processo criminal para apuração dos fatos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário ou ilegalidade na atuação dos policiais. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se admite o Recurso Especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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