STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Crime contra a propriedade imaterial. Lein. 9.279/1996. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão homologatória de laudo pericial. Alegação de incapacidade técnica do instituto de criminalística, ausência de confecção do laudo por dois peritos nomeados pelo juízo e omissões na resposta aos quesitos apresentados. Questões controvertidas. Investigação probatória. Matéria reservada ao processo principal. Precedentes. Lei 11.690/2008. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, com a superveniente alteração de competência do juízo, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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