STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ao executado, nos autos de cumprimento de sentença, o prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, concernente à abstenção de desconto de qualquer parcela, após 1º de dezembro de 2010, de custeio do benefício alimentação dos autores. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento individual da sentença, em observância à coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade.
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