DOC. 210.8181.1396.9253

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação pela Corte de origem do tema referente ao excesso de prazo da prisão do recorrente obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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