DOC. 210.8181.1442.9463

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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