DOC. 210.8181.1444.7593

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Art. 316, parágrafo único do CPP. Complexidades fáticas e jurídicas. Prorrogação não relevante. Admissão. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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