DOC. 210.8181.1484.4138

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de dados contidos na agenda telefôncia sem autorização judicial. Validade. Situação não albergada pelo sigilo telefônico ou telemático. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos telefônicos existentes no celular de um dos réus.

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