STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Processual penal. Covid-19. Defensoria pública pleiteia a concessão de prisão domiciliar ou outras medidas cautelares alternativas em favor de diversos presos integrantes do grupo de risco. Impossibilidade. Necessidade de avaliação da situação de cada recluso individualmente. Juízo de origem que adotou diversas medidas preventivas no estabelecimento prisional (solturas de presos e concessões de prisões domiciliares). Foram mantidas as prisões imprescindíveis à garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recomendação que não serve como salvo conduto indiscriminado. Inexistência de constrangimento ilegal na espécie. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, bem como a Portaria editada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não têm caráter vinculante, porquanto servem para recomendar e indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do Covid-19 nos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar possíveis danos à saúde dos apenados e dos servidores que ali laboram, notadamente àqueles que se encontram no grupo de risco.
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