STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recebimento do recurso especial como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Culpabilidade. Capacidade do agente e consciência da ilicitude. Elementos do tipo penal. Comportamento da vítima. Valoração em desfavor do condenado. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
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