DOC. 210.8181.1616.0855

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet (expediente avulso) no agravo interno do recurso especial. Prazo recursal em virtude da pandemia da covid-19. Suspensão até 4/5/2020. Certificação de trânsito em julgado pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior.

1 - O art. 5º da Resolução STJ 5/2020 suspendeu os prazos processuais no período entre 19/2/2020 e 17/4/2020. A Resolução 6/2020 estendeu essa suspensão até o dia 30/4/2020. Por sua vez, a Resolução 10/2020 determinou que os prazos suspensos voltariam a fluir a partir do dia 4/5/2020.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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